1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma da META CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ 57.887.913/0001-99), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.
O cadastro como candidato e a inscrição em processos seletivos exigem aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.
2. Definições
- Plataforma: o site, sistemas e serviços disponibilizados pela Meta para gestão de processos seletivos públicos
- Candidato: pessoa física maior de 18 anos cadastrada para participação em processo seletivo
- Cliente institucional: prefeitura, câmara ou entidade que contrata a Meta para organizar concursos
- Processo seletivo: certame público (concurso, processo seletivo simplificado) operado pela Meta
3. Cadastro
Para se inscrever em processos seletivos, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O candidato é o único responsável pelas informações fornecidas.
Cada CPF pode ter apenas uma conta ativa. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.
A Meta poderá suspender ou cancelar contas com indícios de fraude, dados falsos ou comportamento incompatível com a finalidade da plataforma.
4. Inscrições e pagamento
A inscrição em processo seletivo somente é considerada efetivada após o pagamento da taxa de inscrição (quando houver) e a confirmação automática pelo sistema de pagamento.
Não há reembolso da taxa em caso de:
- desistência por parte do candidato
- indeferimento por dados incompletos ou incorretos
- ausência no dia da prova
Reembolso é cabível apenas em caso de cancelamento integral do processo seletivo por iniciativa do cliente institucional, conforme regras do edital.
5. Isenção de taxa
Candidatos que se enquadrem nas hipóteses legais (CadÚnico, doadores de sangue, doadores de medula óssea e demais previstas em lei ou edital) podem solicitar isenção da taxa por meio do formulário próprio da plataforma, mediante envio de comprovante.
A análise é feita pela Meta em conjunto com o cliente contratante, e a decisão é irrecorrível na esfera administrativa interna.
6. Uso correto da plataforma
É proibido utilizar a plataforma para:
- fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização
- tentar acesso não autorizado a contas alheias ou dados de outros candidatos
- contornar mecanismos de segurança
- fazer engenharia reversa, scraping massivo ou cópia não autorizada
- distribuir malware, spam ou conteúdo ilegal
- qualquer ato contrário à boa-fé, legalidade ou bons costumes
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo desta plataforma — incluindo design, logos, textos institucionais, código-fonte, banco de questões e estrutura de dados — é de propriedade da Meta ou licenciado a ela, e protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização expressa por escrito.
8. Disponibilidade e manutenção
A Meta se compromete com alta disponibilidade da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto. Janelas de manutenção podem ser realizadas, com aviso prévio sempre que possível.
Em datas críticas (último dia de inscrição, dia de prova, divulgação de resultado), a Meta opera com plantão técnico ampliado.
9. Limitação de responsabilidade
A Meta não se responsabiliza por:
- perda de prazo do candidato por inscrição realizada na última hora
- falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, bancos, e-mail) fora do nosso controle
- consequências de informações incorretas fornecidas pelo próprio candidato
- uso indevido de credenciais por terceiros sob responsabilidade do candidato
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos candidatos cadastrados. O uso continuado da plataforma após a comunicação configura aceite dos termos atualizados.
11. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais litígios serão dirimidos no foro da sede da Meta, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos:
- E-mail: central@metagestaopublica.com